Skip to content
narrow screen wide screen auto screen Increase font size Decrease font size Default font size blue color orange color green color

Asproeste

Assembleia Geral Extraordinária 28.02.2016
Srs. Associados, Convidamos todos para a Assembleia Geral Extraordinária, no salão da Asproeste, no dia 28.02.2016, às 10h, onde trataremos dos seguintes assuntos:
  1. Assuntos Gerais
    • Construção do Empório Rural:
    • Copa Nacional de Marcha do Manga-larga Marchador/ Festival Gastronômico;
    • CAR - Cadastro Ambiental Rural; e
    • Posto da Emater e da Polícia Militar na Asproeste.
  2. Ações Judiciais em que a Asproeste é parte integrante.
  3. Lei nº 13240/2015, sobre valor da taxa de ocupação e laudêmio.
  4. Associados em atraso.
  5. Aprovação das contas do Ano de 2015.

Eduardo Pinheiro Guerra,

Presidente

Leia mais...
 
A Asproeste Informa

Prezados, 1- Todos , sem exceção, pagarão a partir de 2016, de taxa de ocupação no valor de 2%. 2- O laudêmio continua no valor de 5%, porém, o valor das benfeitorias fica excluído. Não há mais necessidade de procurar a EMATER para a redução.  

LEI Nº 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Art. 27. O Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União.

I - (revogado);

II - (revogado).

“Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2015 - Edição extra

 
Leia mais...
 
<< Início < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próximo > Fim >>